TdC conclui que regulador dos seguros cobrou receitas acima do necessário
- 23/01/2026
A conclusão consta da auditoria ao financiamento da atividade reguladora de seguros e fundos de pensões, hoje publicada, que aponta para falhas estruturais no modelo de financiamento e na governação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
Segundo o relatório, as taxas de supervisão e regulação cobradas em 2023, no valor de 21,5 milhões de euros, "não são ajustadas desde 2009" e "não existe avaliação periódica" que assegure a adequação da receita à despesa necessária para uma atuação "eficaz e eficiente" do regulador, nem que otimize o impacto da regulação sobre regulados, supervisionados e consumidores.
Nesse sentido, "verificou-se a acumulação de excedentes de tesouraria (44 milhões de euros, após 2023) por ser cobrada receita que, desnecessária aos fins da missão da ASF, tem sido utilizada para financiar o Estado", lê-se no comunicado emitido pela entidade.
O Tribunal de Contas conclui também que a avaliação do impacto regulatório realizada pelo regulador dos seguros é "ainda incipiente", uma vez que "não fornece dados quantitativos sobre custos e benefícios da regulação, nem assegura a sua revisão sistemática".
No plano prudencial, o relatório destaca que as associações mutualistas, sujeitas desde 2018 a um regime transitório de adaptação à regulação e supervisão da atividade seguradora e resseguradora, continuam sem apresentar "planos de convergência conformes à sua obrigação legal", o que "limita os poderes" do regulador, "a proteção dos seus associados e a estabilidade do sistema financeiro".
A auditoria aponta igualmente falhas na aplicação de normas destinadas a reforçar a independência, imparcialidade e autonomia do regulador, devido ao atraso em substituir os membros do Conselho de Administração (CA) e do Conselho de Fiscalização (CF) da ASF, designados para o Instituto de Seguros de Portugal (ISP), que se mantiveram em funções "muito para além dos seus mandatos".
O presidente e a vogal do CA permaneceram 21 meses e 16 dias além do mandato, o vice-presidente cinco anos e três meses, e os membros do CF três anos, detalha a auditoria.
Esse atraso impediu o regulador de poupar 562 mil euros em remunerações do Conselho de Administração entre 16 de outubro de 2017 e 30 de novembro de 2022. Já a indexação dos vencimentos dos membros do Conselho de Fiscalização, nomeados em 2018, ao regime do antigo ISP levou ao pagamento adicional de 425 mil euros.
O relatório conclui ainda que o regulador dos seguros "utiliza indevidamente a Casa do Pessoal", uma associação privada sem fins lucrativos, para realizar despesa e atribuir benefícios adicionais aos seus associados.
Face a estas conclusões, o Tribunal de Contas formulou um conjunto de recomendações dirigidas aos ministros das Finanças, da Segurança Social e ao próprio regulador.
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