Processo judicial trava obras na PSP de Viana do Castelo há quatro anos
- 02/12/2025
Em resposta, por escrito, a um pedido de esclarecimentos enviado pela agência Lusa, o MAI esclarece que o processo resulta do facto de, "em 2021, quando se quis iniciar a obra, se ter verificado que não havia sido pensada uma solução transitória para instalar o Comando da PSP de Viana do Castelo".
"Tal como o referido pelo senhor Secretário de Estado da Administração Interna, no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Orçamento do Estado, existe uma questão jurídica para a qual se está a procurar uma solução", disse, esclarecendo que "o processo judicial continua a decorrer, pelo que a obra, com o valor inicial estimado de um milhão de euros, está suspensa neste momento".
Segundo o MAI, o ministério tem procurado, juntamente com a Câmara Municipal e a PSP, encontrar um espaço que permita acomodar temporariamente o Comando.
A intervenção no edifício da década de 60 é reclamada há vários anos e está planeada desde 2011, prevendo a requalificação de revestimentos, canalizações, instalação elétrica, caixilharia entre outros trabalhos.
Tal como a Lusa constatou, o interior do comando encontra-se em muito mau estado de conservação.
Há mais de dois meses caiu parte do teto de uma sala de inquéritos no piso térreo do edifício. Outra das salas de inquirição é dividida por três agentes, e não apresenta o mínimo de condições de privacidade nem de trabalho. A porta de outra sala onde as pessoas formalizam as queixas está praticamente consumida por térmitas. As celas estão desadequadas à realidade dos tempos atuais. Os sanitários não apresentam condições dignas, entre outras situações, como o sistema elétrico.
Em setembro, o executivo municipal aprovou, por maioria, a compra de três lojas comerciais, por 1,4 milhões de euros.
Contactado hoje pela Lusa, o presidente da Câmara, Luís Nobre, referiu que as lojas "vão servir para acomodar o comando da PSP, durante a obras".
As três lojas comerciais, situadas na Avenida Conde da Carreira e Travessa da Estação, no centro da cidade, com 1.661,78 metros quadrados, são propriedade do Estado, mas nunca foram utilizadas.
Após as obras na PSP, os imóveis vão permitir "instalar serviços municipais atualmente dispersos, gerando custos acrescidos para o erário público e constrangimentos de organização e eficiência administrativa".
"A aquisição das frações permitirá dotar a autarquia de edifícios próprios, adequados à instalação de serviços municipais, contribuindo para a redução de encargos com arrendamentos, para a melhoria das condições de trabalho dos serviços e para um melhor atendimento aos cidadãos, centralizando estruturas administrativas que hoje se encontram deslocalizadas", lê-se na proposta aprovada em setembro.
O autarca explicou que "foi promovida a avaliação independente das referidas frações, tendo sido fixado o valor global de 1.384.500 euros".
A fração A representa um investimento de 487.500 euros, a fração F 333 mil euros e a fração K -- 564, mil euros.
O valor do conjunto das três frações "mereceu parecer favorável da IP Património Administração e Gestão Imobiliária, S.A., entidade proprietária, e subsequente homologação pela Estamo - Participações Imobiliárias, S.A., nos termos legais aplicáveis, aceitando-se a concretização da operação pelo montante indicado".
Depois da aprovação em reunião do executivo municipal, a Assembleia Municipal autorizou a aquisição dos imóveis, processo remetido posteriormente para o Tribunal de Contas.
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